6. Decreto-Lei nº. 980, de 20 de Outubro
de 1969 => Dispõe sobre a cobrança de direitos autorais nas exibições
cinematográficas;
7. Lei nº. 2.415, de 9 de Fevereiro de
1955 => Dispõe sobre a outorga da licença autoral no rádio e televisão;
8. Decreto nº. 4.857, de 9 de novembro de
1939 => Registro da propriedade literária, científica e artística;
9. Decreto nº. 76.906, de 24 de dezembro
de 1975 => Promulga a Convenção para a proteção de produtores de fonogramas
contra a reprodução não autorizada de seus fonogramas, concluída em Genebra, em
29.10.1971;
10. Decreto nº. 75.541 - de 31 de março
de 1975 => Promulga a Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade
Intelectual – OMPI;
11. Decreto nº. 57.125, de 19 de outubro
de 1965 => Promulga a Convenção Internacional para proteção aos artistas
intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de
radiodifusão, assinada em Roma, em 26.10.1961;
12. Decreto nº. 2.894, de 22 de dezembro
de 1998 => Regulamenta a emissão e o fornecimento de selo ou sinal de
identificação dos fonogramas e das obras audiovisuais, previstos no art. 113 da
Lei nº. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a
legislação sobre direitos autorais e dá outras providências;
13. Decreto s/ nº. de 13 de março de 2001
=> Institui Comitê Interministerial de Combate à Pirataria.
Fonte: https://jus.com.br/artigos/73054/direitos-autorais-ou-da-propriedade-literaria-cientifica-e-artistica
Nenhum comentário:
Postar um comentário