A proteção do direito autoral no Brasil é
proporcionada pela Constituição Federal, em seu artigo 5º., parágrafos 27 e 28,
bem como pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei 9.610/98. A Lei 5.988, de 14
de dezembro de 1973, vigorou por muitos anos até ser revogada pela Lei 9.610,
de 19 de fevereiro de 1998.
O direito autoral também é regido por
diversos acordos e convenções onde participam muitos Estados signatários.
O Brasil é membro da Convenção de Berna
(revista em Paris em 24.07.71 – Decreto nº. 75.699, de 06.05.75), da Convenção
Universal sobre o Direito de Autor (Decreto nº. 76.905/1975) e da Convenção
Interamericana sobre os direitos de autor em obras literárias, científicas e
artísticas, também conhecida como Convenção de Washington (Decreto nº.
26.675/1949).
O artigo 7º. da Lei de Direitos Autorais
(Lei 9.610/98) lista as principais categorias de obras de arte que são
passíveis de proteção, tais como textos literários, artísticos ou científicos,
obras de arte dramática, coreografias, composições musicais com ou sem letra,
obras audiovisuais, fotografias (desde que sejam criações artísticas) etc. Os
programas de computador (softwares) também são protegidos pelo direito do
autor, mas gozam de legislação própria (Lei 9.609/98).
O registro da obra, apesar de não ser
obrigatório, constitui evidência, num primeiro momento, de prioridade e de
autoria da Obra. O registro opcional pode ser feito na Biblioteca Nacional,
através do Escritório de Direitos Autorais (EDA) ou da Escola de Belas Artes da
UFRJ, de acordo com a natureza da Obra.
Nenhum comentário:
Postar um comentário