1. Convenção de Roma => Decreto nº.
75.699, de 6 de maio de 1975. Convenção de Berna relativa à proteção das obras
literárias e artísticas de 9 de Setembro de 1886, completada em PARIS em 4 de
Maio de 1896, revista em BERLIM em 13 de Novembro de 1908, completada em BERNA
em 20 de Março de 1914 e revista em ROMA em 2 de Junho de 1928, BRUXELAS em 26
de Junho de 1948, em ESTOCOLMO em 14 de Julho de 1967 e em PARIS em 24 de Julho
de 1971, e modificada em 28 de Setembro de 1979;
2. Convenção de Genebra => Decreto nº.
76.906, de 24 de dezembro de 1975. Convenção de Genebra para a proteção de
produtores de fonogramas contra reproduções não autorizadas;
3. Lei nº. 6.533, de 24 de maio de 1978
=> Dispõe sobre a regulamentação das profissões de artista e de técnico em
espetáculos de diversões, e dá outras providências;
4. Lei nº. 9.615 de 24 de março de 1998
=> Institui normas gerais sobre o desporto, tratando do direito de arena,
sendo denominada como 'Lei Pelé';
5. Lei nº. 9.472 de 16 de julho de 1997
=> Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e
funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos
termos da Emenda Constitucional 8 de 1995, sendo conhecida como 'Lei Geral de
Telecomunicações'
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